AREsp 1869773 - DECISAO

AREsp 1869773 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inépcia das razões recursais, diante da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e da demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial (mera transcrição de ementas), em afronta aos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por consequência conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: FÁBIO CERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios de R$700,00 para R$770,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Sistema Financeiro Da Habitação, FCVS, Apólice De Seguro, Contrato De Cessão De Direitos, Contrato De Gaveta, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Sistema Financeiro Da Habitação FCVS Apólice De Seguro Contrato De Cessão De Direitos Contrato De Gaveta +4 more

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Parties

FÁBIO CERON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso especial
  2. 2 demonstração inadequada do dissídio jurisprudencial (mera transcrição de ementas)
  3. 3 descumprimento dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inépcia das razões recursais, diante da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e da demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial (mera transcrição de ementas), em afronta aos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por consequência conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios de R$700,00 para R$770,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial