AREsp 1938350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou concretamente a omissão atribuída ao acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento quanto ao art. 5º da Lei 7.347/93 (Súmula 282/STF) e não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, o tribunal de origem reconheceu legitimidade para ação individual, mas determinou a suspensão da ação originária diante da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público (Tema 60).

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Suspensão De Ação Individual Por Ação Coletiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 5º da Lei 7.347/93
  3. 3 legitimidade ativa para propositura de ação individual diante de possibilidade de ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou concretamente a omissão atribuída ao acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento quanto ao art. 5º da Lei 7.347/93 (Súmula 282/STF) e não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, o tribunal de origem reconheceu legitimidade para ação individual, mas determinou a suspensão da ação originária diante da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público (Tema 60).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial