AREsp 1569823 - DECISAO

AREsp 1569823 - DECISAO

Reconheceu-se que, estando a área objeto da demanda inserida em gleba discriminada e expressamente destinada a projeto de assentamento pelo INCRA, a autarquia detém legitimidade ativa ad causam para agir em defesa da titularidade e posse em nome da União, nos termos do Estatuto da Terra e do Decreto-Lei n. 1.110/1970; superada a preliminar de ilegitimidade, determinou-se o retorno dos autos à origem para regular processamento e apreciação do mérito.

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu: Carlos Fortunato Leite e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Reconhecimento De Legitimidade E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do INCRA e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Reivindicatória, Reforma Agrária, Terras Da União
Direito Administrativo Direito Agrário Processo Civil Legitimidade Ativa Reivindicatória Reforma Agrária Terras Da União

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

Carlos Fortunato Leite e outros

Réu

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Reconhecimento De Legitimidade E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do INCRA para propositura de ação reivindicatória em imóvel pertencente à União
  2. 2 Efeitos da discriminação e destinação de glebas a projetos de assentamento sobre a legitimidade ativa
  3. 3 Precedentes divergentes do Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade do INCRA

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, estando a área objeto da demanda inserida em gleba discriminada e expressamente destinada a projeto de assentamento pelo INCRA, a autarquia detém legitimidade ativa ad causam para agir em defesa da titularidade e posse em nome da União, nos termos do Estatuto da Terra e do Decreto-Lei n. 1.110/1970; superada a preliminar de ilegitimidade, determinou-se o retorno dos autos à origem para regular processamento e apreciação do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do INCRA e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA