REsp 1960598 - DECISAO

REsp 1960598 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 4.950-A/1966 indicados no recurso (ofensa aos arts. 5º e 6º), aplicando-se o óbice da Súmula 282 do STF; além disso, a matéria foi decidida pela instância de origem sob enfoque eminentemente constitucional, o que impede sua apreciação no âmbito do Recurso Especial sem usurpar a competência do STF; com esse fundamento, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE ALAGOAS - CAU/AL; Recorrido: Município de Delmiro Gouveia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Piso Salarial, Concurso Público, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Legitimidade Ativa Piso Salarial Concurso Público Prequestionamento +3 more

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Parties

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE ALAGOAS - CAU/AL

Recorrente

Município de Delmiro Gouveia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o Conselho de Arquitetura e Urbanismo possui legitimidade para ajuizar ação visando retificar edital de concurso público municipal que não observou o piso salarial fixado em lei federal
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente dos arts. 5º e 6º da Lei n. 4.950-A/1966 no acórdão recorrido
  3. 3 Se a matéria decidida pelo Tribunal a quo possui natureza eminentemente constitucional, o que impediria sua apreciação em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 4.950-A/1966 indicados no recurso (ofensa aos arts. 5º e 6º), aplicando-se o óbice da Súmula 282 do STF; além disso, a matéria foi decidida pela instância de origem sob enfoque eminentemente constitucional, o que impede sua apreciação no âmbito do Recurso Especial sem usurpar a competência do STF; com esse fundamento, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.