REsp 1956148 - DECISAO

REsp 1956148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente foram genéricas e sem o necessário prequestionamento (incidindo, por analogia, Súmula 284/STF e obstáculo da Súmula 282/STF quanto a matérias não prequestionadas), e porque a decisão recorrida fundamentou-se em norma constitucional (art. 129, III, CF), transbordando os limites de cabimento do recurso especial, de modo que a controvérsia competiria ao Supremo Tribunal Federal; assim, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/1973 e do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União; Réu: Associação Hospitalar Moinhos de Vento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Anulação De Ato Administrativo, CEBAS, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Ultratividade Do Cpc/1973
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Anulação De Ato Administrativo CEBAS +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Associação Hospitalar Moinhos de Vento

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor ação civil pública visando anulação de concessão de CEBAS
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 282 e 284 do STF e das regras do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente foram genéricas e sem o necessário prequestionamento (incidindo, por analogia, Súmula 284/STF e obstáculo da Súmula 282/STF quanto a matérias não prequestionadas), e porque a decisão recorrida fundamentou-se em norma constitucional (art. 129, III, CF), transbordando os limites de cabimento do recurso especial, de modo que a controvérsia competiria ao Supremo Tribunal Federal; assim, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/1973 e do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se