REsp 1937892 - DECISAO

REsp 1937892 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte (Tema n. 1.057, REsp 1856967/ES) de que o art. 112 da Lei 8.213/1991 é aplicável à esfera judicial e que, na falta de requerimento do segurado em vida, pensionistas e, na falta destes, sucessores têm legitimidade para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício originário e diferenças não prescritas, o acórdão recorrido, por confrontar essa orientação, deve ser reformado; assim foi dado parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa do recorrente e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: NELSON FREITAS TAMARA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Revisão De Aposentadoria, Pensão Por Morte, Recursos Repetitivos, Art. 112 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Legitimidade Ativa Revisão De Aposentadoria Pensão Por Morte Recursos Repetitivos Art. 112 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON FREITAS TAMARA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da legitimidade ativa de sucessores/pensionistas para propor revisão de aposentadoria do segurado falecido na ausência de requerimento em vida do segurado

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte (Tema n. 1.057, REsp 1856967/ES) de que o art. 112 da Lei 8.213/1991 é aplicável à esfera judicial e que, na falta de requerimento do segurado em vida, pensionistas e, na falta destes, sucessores têm legitimidade para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício originário e diferenças não prescritas, o acórdão recorrido, por confrontar essa orientação, deve ser reformado; assim foi dado parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa do recorrente e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa do Recorrente e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento e julgamento conforme o entendimento desta Corte.
  • Publique-se e intimem-se.