AREsp 1922644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame de fatos e interpretação de atos homologados no plano de recuperação judicial que já transitou em julgado, além de faltar legitimidade à recorrente (seus créditos teriam sido transferidos à Total S/A); prevaleceram óbices recursais (ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame fático-probatório, conforme Súmulas 5 e 7/STJ e Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente; Credora Trabalhista: Elis Regina Barbosa Fonseca; Recorrida; Credora: BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.; Massa Falida: Frigorífico Margen Ltda.; Empresa Criada Pelo Plano De Recuperação Que Assumiu Créditos: Total S/A; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial); Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão/trânsito Em Julgado, Classificação De Créditos, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Óbices Sumulares, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Ativa Preclusão/trânsito Em Julgado Classificação De Créditos Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Elis Regina Barbosa Fonseca

Recorrente; Credora Trabalhista

BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.

Recorrida; Credora

Frigorífico Margen Ltda.

Massa Falida

Total S/A

Empresa Criada Pelo Plano De Recuperação Que Assumiu Créditos

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial); Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da recorrente para impugnar acordo homologado entre BRD e massa falida
  2. 2 possibilidade de revisão dos atos praticados no plano de recuperação judicial após trânsito em julgado
  3. 3 descumprimento da ordem de classificação de créditos prevista na Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame de fatos e interpretação de atos homologados no plano de recuperação judicial que já transitou em julgado, além de faltar legitimidade à recorrente (seus créditos teriam sido transferidos à Total S/A); prevaleceram óbices recursais (ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame fático-probatório, conforme Súmulas 5 e 7/STJ e Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concessão de efeito suspensivo indeferida.