AREsp 1923069 - DECISAO

AREsp 1923069 - DECISAO

Mantém-se o decisum recorrido porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o autor não possuía registro de pescador profissional na data do sinistro, conclusão fundada em análise fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prova Documental, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Legitimidade Ativa Prova Documental Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do pescador profissional à época do evento
  2. 2 exigência de registro junto a órgão oficial para comprovação da atividade pesqueira
  3. 3 vedação ao reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se o decisum recorrido porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o autor não possuía registro de pescador profissional na data do sinistro, conclusão fundada em análise fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo