AREsp 1927418 - DECISAO

AREsp 1927418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a extinção do feito por ilegitimidade ativa dos autores, questão vinculada a análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMILO HOSKEN FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ilegitimidade, Servidão, Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Ilegitimidade Servidão Responsabilidade Civil Do Estado Omissão +4 more

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Parties

CAMILO HOSKEN FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos autores-recorrentes para pleitear indenização pela constituição de servidão sobre imóveis doados
  2. 2 eventual omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a extinção do feito por ilegitimidade ativa dos autores, questão vinculada a análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.