REsp 1912530 - DECISAO

REsp 1912530 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a distinção entre associação e sindicato, reconheceu-se que, nas execuções individuais de sentença coletiva oriunda de ação proposta por associação, é necessária a autorização expressa dos associados e a prova por lista juntada à inicial; assim, os exequentes individuais que não se inserem nos limites subjetivos do título são ilegítimos para a execução, razão pela qual se deu provimento ao recurso para reconhecer tal ilegitimidade.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorridos: Exequentes individuais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a ilegitimidade ativa dos Recorridos à execução
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Representação Por Associações, Execução Individual De Sentença Coletiva, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Representação Por Associações Execução Individual De Sentença Coletiva Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Exequentes individuais

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos exequentes individuais para execução de título formado em ação coletiva proposta por associação
  2. 2 Necessidade de autorização expressa e juntada de lista de associados para legitimação em execuções individuais derivadas de ação proposta por associação
  3. 3 Distinção entre atuação de sindicatos e de associações nas ações coletivas

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a distinção entre associação e sindicato, reconheceu-se que, nas execuções individuais de sentença coletiva oriunda de ação proposta por associação, é necessária a autorização expressa dos associados e a prova por lista juntada à inicial; assim, os exequentes individuais que não se inserem nos limites subjetivos do título são ilegítimos para a execução, razão pela qual se deu provimento ao recurso para reconhecer tal ilegitimidade.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a ilegitimidade ativa dos Recorridos à execução

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e reconhecer a ilegitimidade ativa dos Recorridos para a execução
  • Publique-se e intimem-se