AREsp 1932045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de omissão no art. 1.022 do CPC, a inadequação da via especial para matéria de fundamento eminentemente constitucional (art. 102, III, CF) e a ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: UNAFISCO SINDICAL; Exequente: autora (pensionista de Auditor-Fiscal da Receita Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Recurso Especial, Execução De Sentença, Substituição Processual, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Ativa Coisa Julgada Recurso Especial Execução De Sentença Substituição Processual +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

UNAFISCO SINDICAL

Recorrida

autora (pensionista de Auditor-Fiscal da Receita Federal)

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa da exequente para cumprimento de sentença por não constar na lista de substituídos
  3. 3 possibilidade de inclusão de novos substituídos após trânsito em julgado (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de omissão no art. 1.022 do CPC, a inadequação da via especial para matéria de fundamento eminentemente constitucional (art. 102, III, CF) e a ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.