REsp 1644967 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do acórdão recorrido é de natureza constitucional, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, não sendo aplicável a substituição por Recurso Especial (art. 1.032 CPC/2015) por falta de equívoco na escolha do recurso; assim, o exame da questão nesta Corte implicaria usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Ação Coletiva, Liquidação E Execução De Sentença, Fungibilidade Recursal, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Substituição Processual Ação Coletiva Liquidação E Execução De Sentença Fungibilidade Recursal Competência Do STF +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as entidades sindicais possuem legitimidade para atuar como substituto processual na liquidação e execução de sentença em favor de ex-servidores e ex-pensionistas que deixaram de pertencer à categoria após a propositura da ação coletiva
  2. 2 Se a matéria, por ter fundamento constitucional, pode ser conhecida e apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça ou está reservada ao Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal (art. 1.032 do CPC) no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do acórdão recorrido é de natureza constitucional, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, não sendo aplicável a substituição por Recurso Especial (art. 1.032 CPC/2015) por falta de equívoco na escolha do recurso; assim, o exame da questão nesta Corte implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.