AREsp 1940363 - DECISAO

AREsp 1940363 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial, não conhecendo-se as alegações relativas às matérias que não foram decididas pela instância de origem por ausência de prequestionamento, e inadmitiu-se o seguimento em relação à questão da legitimidade ativa quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento do STJ em recursos repetitivos, sendo também destacada a inadequação do agravo em recurso especial diante da previsão legal de agravo interno (art. 1.030, I, b, §2º), razão pela qual o agravo foi negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora
Processo Civil Recursos Especiais Ação Civil Pública Execução De Sentença Coisa Julgada E Preclusão Legitimidade Ativa Prequestionamento Fungibilidade Recursal +6 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC/2015
  2. 2 legitimidade ativa do não-associado para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial, não conhecendo-se as alegações relativas às matérias que não foram decididas pela instância de origem por ausência de prequestionamento, e inadmitiu-se o seguimento em relação à questão da legitimidade ativa quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento do STJ em recursos repetitivos, sendo também destacada a inadequação do agravo em recurso especial diante da previsão legal de agravo interno (art. 1.030, I, b, §2º), razão pela qual o agravo foi negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se