REsp 1959700 - DECISAO

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Verificando-se que o acórdão do Tribunal de origem limitou-se a transcrever a sentença e o parecer ministerial sem apresentar fundamentação própria, configurou-se déficit de fundamentação (negativa de prestação jurisdicional) em desacordo com o art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal a quo novo julgamento, ficando prejudicada a análise das demais alegações recursais.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL; Recorrido: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão recorrido e determinação de novo julgamento pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Exame De Ordem, Marco Temporal Da Comprovação De Matrícula, Efeitos Territoriais Da Sentença, Competência Normativa Da OAB
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Ativa Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Exame De Ordem Marco Temporal Da Comprovação De Matrícula Efeitos Territoriais Da Sentença +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Recorrente

Defensoria Pública da União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação própria do acórdão do Tribunal de origem (art. 489, II e §1º, III e IV do CPC)
  2. 2 legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de estudantes de Direito
  3. 3 interpretação do Provimento n.144/2011 da OAB quanto ao requisito de matrícula e ao marco temporal para comprovação (data da submissão ao exame vs. data do edital/inscrição)

Ratio Decidendi

Verificando-se que o acórdão do Tribunal de origem limitou-se a transcrever a sentença e o parecer ministerial sem apresentar fundamentação própria, configurou-se déficit de fundamentação (negativa de prestação jurisdicional) em desacordo com o art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal a quo novo julgamento, ficando prejudicada a análise das demais alegações recursais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão recorrido e determinação de novo julgamento pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no âmbito dos recursos de apelação.
  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região novo julgamento, como entender de direito.