AREsp 1926333 - DECISAO

AREsp 1926333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e porque o reconhecimento de legitimidade da autora pelo Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, determinou-se a suspensão da ação individual em face da existência da Ação Civil Pública nº 0167632-82.2019.8.19.0001, nos termos do Tema 60 (REsp 1.110.549/RS).

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Autor Da Ação Civil Pública Nº 0167632 82.2019.8.19.0001: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Suspensão De Ações Individuais (tema 60), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Direitos Fundamentais Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Suspensão De Ações Individuais (tema 60) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Da Ação Civil Pública Nº 0167632 82.2019.8.19.0001

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 81 do CDC quanto à legitimidade ativa
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 suspensão de ação individual em razão de ação coletiva (Tema 60, REsp 1.110.549/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e porque o reconhecimento de legitimidade da autora pelo Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, determinou-se a suspensão da ação individual em face da existência da Ação Civil Pública nº 0167632-82.2019.8.19.0001, nos termos do Tema 60 (REsp 1.110.549/RS).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.