AREsp 1931256 - DECISAO

AREsp 1931256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque a superação das premissas do acórdão de origem (ilegitimidade da parte ou necessidade de suspensão) demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ suspender processos em razão de IRDR ou decisões de suspensão determinadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/admisionabilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Suspensão Do Processo, IRDR, Teoria Da Causa Madura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Suspensão Do Processo IRDR Teoria Da Causa Madura Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão E Súmulas

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/admisionabilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 300 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 pedido de suspensão do processo em razão de Ação Civil Pública nº 0167632-82.2019.8.19.0001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque a superação das premissas do acórdão de origem (ilegitimidade da parte ou necessidade de suspensão) demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ suspender processos em razão de IRDR ou decisões de suspensão determinadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.