AREsp 1746831 - DECISAO

AREsp 1746831 - DECISAO

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ilegitimidade ativa da associação, em razão da existência de sindicato específico (SINDIEDUTEC-PR) que já atua em substituição processual na mesma base de representação, entendimento apoiado em princípios constitucionais e em normas infraconstitucionais; além disso, a manutenção do acórdão encontra óbice na Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário e o reexame pretendido implicaria avaliação de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná - APUFPR; Apelado: Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica, Técnica e Tecnológica do Estado do Paraná - SINDIEDUTEC-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória/negação De Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Unicidade Sindical, Substituição Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Sindical Direito Coletivo Do Trabalho Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Unicidade Sindical +2 more

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Parties

Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná - APUFPR

Agravante/recorrente

Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica, Técnica e Tecnológica do Estado do Paraná - SINDIEDUTEC-PR

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória/negação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam da associação/agravante
  2. 2 alcance da ação civil pública para direitos individuais homogêneos (art.21 Lei 7.347/85 c/ redação Lei 8.078/90)
  3. 3 princípio da unicidade sindical e representação exclusiva por sindicato mais específico

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ilegitimidade ativa da associação, em razão da existência de sindicato específico (SINDIEDUTEC-PR) que já atua em substituição processual na mesma base de representação, entendimento apoiado em princípios constitucionais e em normas infraconstitucionais; além disso, a manutenção do acórdão encontra óbice na Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário e o reexame pretendido implicaria avaliação de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.