REsp 1952553 - DECISAO

REsp 1952553 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto probatório que não poderia ser reexaminado nesta instância (Súmula 7), e porque o art. 104 do CDC não se aplica quando não houver a situação de ação coletiva proposta posteriormente à individual, havendo, portanto, manutenção da legitimidade da parte sucessora para a demanda individual; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação De Cumprimento De Sentença, Revisão De Aposentadoria, Ação Civil Pública, Decadência E Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Ação De Cumprimento De Sentença Revisão De Aposentadoria Ação Civil Pública Decadência E Prescrição +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos sucessores para ajuizar ação individual de revisão de aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade do art. 112 da legislação previdenciária ao pagamento de valores não recebidos em vida
  3. 3 incidência do art. 104 do CDC entre ação coletiva e ação individual quando ajuizadas em épocas distintas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto probatório que não poderia ser reexaminado nesta instância (Súmula 7), e porque o art. 104 do CDC não se aplica quando não houver a situação de ação coletiva proposta posteriormente à individual, havendo, portanto, manutenção da legitimidade da parte sucessora para a demanda individual; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte sucumbente anterior, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade de justiça