REsp 1913888 - ACORDAO

REsp 1913888 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada: não foi comprovado que a associação possuía filiados sujeitos à atuação do Delegado da Receita Federal em Jundiaí, caracterizando falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva da autoridade indicada; o reexame desses pontos implicaria análise fática-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; e a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo relativo à ilegitimidade, atraindo a Súmula 283 do STF, o que justifica a manutenção da decisão de origem.

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Coisa Julgada Coletiva, Competência Territorial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Interesse De Agir Coisa Julgada Coletiva +3 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de associados na circunscrição para verificar legitimidade passiva
  2. 2 ausência de interesse de agir por não comprovação de associados sujeitos à fiscalização do Delegado em Jundiaí/SP
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada: não foi comprovado que a associação possuía filiados sujeitos à atuação do Delegado da Receita Federal em Jundiaí, caracterizando falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva da autoridade indicada; o reexame desses pontos implicaria análise fática-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; e a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo relativo à ilegitimidade, atraindo a Súmula 283 do STF, o que justifica a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do Recurso Especial e que concluiu pela ausência de interesse de agir da impetrante por não possuir filiados sujeitos à fiscalização do Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP.