AREsp 1932353 - DECISAO

AREsp 1932353 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a questão da legitimidade ativa da Defensoria Pública da União com fundamento constitucional e infraconstitucional (art. 134 da CF, RE 733.433/Tema 607 e art. 5º da Lei 7.347/85), fundamento esse suficiente e autônomo para manter o acórdão; não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica‑se a Súmula 126/STJ, e, ademais, o exame pretendido pelo recurso especial implicaria reexame de matéria fática ou de interpretação já feita pela instância de origem, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Art. 134 Da Constituição Federal, Art. 5º Da Lei 7.347/85, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral RE 733.433/tema 607
Processo Civil Direito Constitucional Direitos Difusos E Coletivos Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Art. 134 Da Constituição Federal Art. 5º Da Lei 7.347/85 Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da Defensoria Pública da União para ajuizar ação civil pública em defesa do patrimônio da União
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário quando a decisão de origem apoiou-se em fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a questão da legitimidade ativa da Defensoria Pública da União com fundamento constitucional e infraconstitucional (art. 134 da CF, RE 733.433/Tema 607 e art. 5º da Lei 7.347/85), fundamento esse suficiente e autônomo para manter o acórdão; não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica‑se a Súmula 126/STJ, e, ademais, o exame pretendido pelo recurso especial implicaria reexame de matéria fática ou de interpretação já feita pela instância de origem, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.