REsp 1687320 - DECISAO

REsp 1687320 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a homogeneidade dos direitos demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é impeditivo por força da Súmula 7/STJ; assim mantém-se a conclusão de ilegitimidade ativa do sindicato nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Direitos Individuais Homogêneos Vs Heterogêneos, Súmula 7/stj, Súmulas 629 E 630 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do sindicato
  2. 2 exigência de homogeneidade dos direitos dos substituídos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a homogeneidade dos direitos demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é impeditivo por força da Súmula 7/STJ; assim mantém-se a conclusão de ilegitimidade ativa do sindicato nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.