REsp 1921085 - DECISAO

REsp 1921085 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: a matéria constitucional invocada não pode ser apreciada pelo STJ (competência do STF) e houve ausência de prequestionamento sobre o artigo invocado, além da constatação de que o dispositivo apontado não contém comando normativo apto a sustentar a tese; com suporte no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso e majorou-se em 1 (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: MILDRED APARECIDA FELTRINI DE OLIVEIRA; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Bancários da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Representatividade Sindical, Base Territorial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Representatividade Sindical Base Territorial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MILDRED APARECIDA FELTRINI DE OLIVEIRA

Recorrente

Sindicato dos Bancários da Bahia

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 alcance da legitimidade sindical e competência para exame de matéria constitucional
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: a matéria constitucional invocada não pode ser apreciada pelo STJ (competência do STF) e houve ausência de prequestionamento sobre o artigo invocado, além da constatação de que o dispositivo apontado não contém comando normativo apto a sustentar a tese; com suporte no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso e majorou-se em 1 (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1 ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11).