REsp 1962226 - DECISAO

REsp 1962226 - DECISAO

O STJ entendeu que, em consonância com sua jurisprudência consolidada, o sindicato, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para executar título judicial formado em ação coletiva em favor de toda a categoria, sendo dispensável relação nominal de filiados; por isso afastou a ilegitimidade reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos recorrentes.

Parties
Recorrentes: ELIZANILDA RAMALHO DO REGO e OUTROS; Recorrente: ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ADUFPB/SIND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada Coletiva, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Processo Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada Coletiva Cumprimento De Sentença Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ELIZANILDA RAMALHO DO REGO e OUTROS

Recorrentes

ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ADUFPB/SIND

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de substituídos não relacionados na exordial
  2. 2 extensão dos efeitos da coisa julgada de título coletivo aos substituídos
  3. 3 omissão por ausência de fundamentação específica em embargos de declaração/art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em consonância com sua jurisprudência consolidada, o sindicato, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para executar título judicial formado em ação coletiva em favor de toda a categoria, sendo dispensável relação nominal de filiados; por isso afastou a ilegitimidade reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos recorrentes.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Conhecido parcialmente do recurso especial e dado provimento para afastar a alegação de ilegitimidade e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos recorrentes.