AREsp 1447346 - DECISAO

AREsp 1447346 - DECISAO

A matéria versada foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1843249/RJ, Tema 1056); por esse motivo, impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda-se ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento, conforme previsto nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Exequente/agravante: ELIZABETH DA SILVA TEIXEIRA DA SILVA; Impetrante/associação Substituta Processual: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento no STJ até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia; tornam-se sem efeito decisões internas eventualmente conflitantes e agravos prejudicados conforme descrito.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Devolução Ao Tribunal De Origem/juízo De Retratação
Processual Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Devolução Ao Tribunal De Origem/juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

ELIZABETH DA SILVA TEIXEIRA DA SILVA

Exequente/agravante

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante/associação Substituta Processual

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo
  2. 2 necessidade de filiação ao tempo da propositura da ação coletiva para aproveitamento da coisa julgada
  3. 3 suspensão de feitos pendentes em razão de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

A matéria versada foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1843249/RJ, Tema 1056); por esse motivo, impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda-se ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento, conforme previsto nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento no STJ até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia; tornam-se sem efeito decisões internas eventualmente conflitantes e agravos prejudicados conforme descrito.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme o caso
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 510/513