AREsp 1973565 - DECISAO

AREsp 1973565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: MARIZETH CHAGAS CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, União Estável, Comunhão De Bens (meação), Estabilização Subjetiva Da Lide, Inclusão De Partes, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Ativa União Estável Comunhão De Bens (meação) Estabilização Subjetiva Da Lide Inclusão De Partes Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIZETH CHAGAS CORREA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade ativa da companheira/meeira para ajuizar ação sobre bem adquirido em leilão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.