AREsp 1845116 - DECISAO

AREsp 1845116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado — a habilitação do crédito no processo falimentar e a consequente sujeição à Lei 11.101/2005 — suficiente para manter sua conclusão (Súmula 283/STF); aplicou-se, ademais, o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAURI FRANCISCO MALLMANN; Agravado/recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Responsabilidade De Sócio, Reexame De Fatos E Provas, Habilitação De Crédito, Inércia Do Administrador Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Legitimidade Ativa Interesse Processual Responsabilidade De Sócio Reexame De Fatos E Provas Habilitação De Crédito Inércia Do Administrador Judicial +2 more

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Parties

MAURI FRANCISCO MALLMANN

Agravante/recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor tem legitimidade e interesse para propor ação de responsabilidade contra sócio da falida mesmo com crédito habilitado
  2. 2 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Se há fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter sua conclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado — a habilitação do crédito no processo falimentar e a consequente sujeição à Lei 11.101/2005 — suficiente para manter sua conclusão (Súmula 283/STF); aplicou-se, ademais, o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.