REsp 1946962 - DECISAO

REsp 1946962 - DECISAO

Constatada divergência entre o acórdão recorrido e precedentes da Segunda Seção do STJ que exigem liquidação prévia para execução individual de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a realização de liquidação da sentença coletiva antes de sua efetiva execução, mantendo-se o entendimento acerca da legitimidade dos poupadores não associados com fundamento no REsp 1.391.198/RS.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.; Associação Autora Na Ação Coletiva: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individual, Jurisprudência Repetitiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença Coletiva Execução Individual +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Associação Autora Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de não associado para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva antes da execução
  3. 3 incidência de precedentes repetitivos do STJ e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o acórdão recorrido e precedentes da Segunda Seção do STJ que exigem liquidação prévia para execução individual de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a realização de liquidação da sentença coletiva antes de sua efetiva execução, mantendo-se o entendimento acerca da legitimidade dos poupadores não associados com fundamento no REsp 1.391.198/RS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução
  • Publique-se