REsp 1956227 - DECISAO

REsp 1956227 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do entendimento do STF em RE 883.642 (Tema 823), há distinção entre ações coletivas propostas por sindicato e por associação: sindicatos atuam como substitutos processuais da categoria sem necessidade de autorização ou relação nominal dos substituídos, de modo que a ausência do nome do exequente na lista juntada à inicial não lhe retira a legitimidade ativa para executar individualmente o título coletivo.

Parties
Recorrente/advogado: ROGERIO VIOLA COELHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor Na Ação Coletiva: Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Habilitação De Substituídos, Alcance Subjetivo Da Sentença Coletiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Direitos Dos Servidores Públicos Legitimidade Ativa Substituição Processual Execução De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

ROGERIO VIOLA COELHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente/advogado

Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS

Autor Na Ação Coletiva

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Necessidade de autorização e juntada de rol nominal de substituídos em demandas coletivas propostas por sindicato versus associação
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do entendimento do STF em RE 883.642 (Tema 823), há distinção entre ações coletivas propostas por sindicato e por associação: sindicatos atuam como substitutos processuais da categoria sem necessidade de autorização ou relação nominal dos substituídos, de modo que a ausência do nome do exequente na lista juntada à inicial não lhe retira a legitimidade ativa para executar individualmente o título coletivo.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para a execução individual de sentença coletiva.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento conforme entendimento de direito.