AREsp 1980522 - DECISAO

AREsp 1980522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi inviabilizado, mantendo-se os fundamentos de ilegitimidade ativa e nulidade/ineficácia da cessão particular apontados no acórdão recorrido e majorando-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE EDUARDO DE FIGUEIREDO OSÓRIO; Embargante: AMBEV; Empresa Contratada: MB Consultoria S/C Ltda; Falecido (de Cujus): Roberto Torres Osório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Sucessão, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Sucessão Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDUARDO DE FIGUEIREDO OSÓRIO

Agravante/recorrente

AMBEV

Embargante

MB Consultoria S/C Ltda

Empresa Contratada

Roberto Torres Osório

Falecido (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do herdeiro para executar crédito do de cujus sem inventário
  2. 2 validez de cessão particular de crédito hereditário antes da partilha
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi inviabilizado, mantendo-se os fundamentos de ilegitimidade ativa e nulidade/ineficácia da cessão particular apontados no acórdão recorrido e majorando-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC