REsp 1718323 - DECISAO

REsp 1718323 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 489 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória que sustentaria a alteração da legitimidade (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, não cabe alegar violação constitucional no recurso especial.

Parties
Recorrente: Niehues e Lima Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Embargos À Execução, Substituição Processual, Indeferimento Da Inicial, Art. 16 Da Lei Nº 6.830/80, Art. 489, § 1º, Do CPC, Art. 485, I E VI, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Legitimidade Ativa Embargos À Execução Substituição Processual Indeferimento Da Inicial Art. 16 Da Lei Nº 6.830/80 +5 more

Case Brief

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Parties

Niehues e Lima Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se Niehues e Lima Ltda possui legitimidade para opor embargos à execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 Efeito da decisão de indeferimento da substituição processual na execução fiscal sobre a legitimidade ativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 489 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória que sustentaria a alteração da legitimidade (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, não cabe alegar violação constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.