AREsp 1971883 - DECISAO

AREsp 1971883 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial, por entender que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as entidades integrantes do Sistema S, como o SESI, detêm legitimidade ativa para a cobrança judicial de suas contribuições específicas; por consequência, não há violação demonstrada dos dispositivos indicados pela agravante. Ademais, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, observado o RISTJ.

Parties
Agravante: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA; Agravado: SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial; majoro honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuições Sociais, Sistema S, Base De Cálculo (folha De Salários), Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Legitimidade Ativa Contribuições Sociais Sistema S Base De Cálculo (folha De Salários) Honorários Advocatícios Recursais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA SESI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do SESI para cobrança das contribuições do Sistema S
  2. 2 inserção da folha de salários na base de cálculo das contribuições sociais
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento na Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial, por entender que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as entidades integrantes do Sistema S, como o SESI, detêm legitimidade ativa para a cobrança judicial de suas contribuições específicas; por consequência, não há violação demonstrada dos dispositivos indicados pela agravante. Ademais, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, observado o RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial; majoro honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.