REsp 1929352 - DECISAO

REsp 1929352 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal reconheceu, com fundamento em precedentes e em interpretação ampla da condição de 'necessitados', que a Defensoria Pública da União tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em nome próprio para defesa de interesses transindividuais de consumidores, e que os embargos de declaração não demonstraram omissão do acórdão recorrido.

Parties
Autor: Defensoria Pública da União; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Banco do Brasil S/A; Réus: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso para reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública da União para a propositura da ação civil pública
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Hipossuficiência, Correção Monetária De Caderneta De Poupança, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Hipossuficiência Correção Monetária De Caderneta De Poupança Embargos De Declaração

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Parties

Defensoria Pública da União

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

outras instituições financeiras

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Defensoria Pública da União para propor ação civil pública em nome próprio
  2. 2 omissão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 correção monetária de caderneta de poupança (junho de 1987)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal reconheceu, com fundamento em precedentes e em interpretação ampla da condição de 'necessitados', que a Defensoria Pública da União tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em nome próprio para defesa de interesses transindividuais de consumidores, e que os embargos de declaração não demonstraram omissão do acórdão recorrido.

Court Disposition

provimento do recurso para reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública da União para a propositura da ação civil pública

Orders

  • Intimem-se.