AREsp 1848418 - DECISAO

AREsp 1848418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado — que o crédito do recorrente já está habilitado na falência e, portanto, o credor não possui legitimidade para propor a ação de responsabilização do sócio — suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: ELOI ALCIDES GEHLEN; Recorrido/espólio: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Reexame De Fatos E Provas, Inércia Do Administrador Judicial, Isonomia Entre Credores, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Responsabilidade Civil Legitimidade Ativa Interesse Processual Reexame De Fatos E Provas Inércia Do Administrador Judicial Isonomia Entre Credores +2 more

Case Brief

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Parties

ELOI ALCIDES GEHLEN

Recorrente/agravante

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido/espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilização de sócio quando crédito já habilitado na falência
  2. 2 Ausência de interesse processual por perseguir crédito já habilitado na massa falida
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado — que o crédito do recorrente já está habilitado na falência e, portanto, o credor não possui legitimidade para propor a ação de responsabilização do sócio — suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.