REsp 1895649 - DECISAO

REsp 1895649 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o sindicato detém legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução; aplicando tais precedentes, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente/sindicato para representar os sucessores.

Parties
Exequentes (recorrentes): LORENNA CONDE NUTELS e outros; Recorrida: UNIÃO; Sindicato/substituto Processual: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Ação Coletiva, Óbito De Servidor Antes Do Ajuizamento, Limitação Subjetiva
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Substituição Processual Ação Coletiva Óbito De Servidor Antes Do Ajuizamento Limitação Subjetiva

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Parties

LORENNA CONDE NUTELS e outros

Exequentes (recorrentes)

UNIÃO

Recorrida

SINDIFISCO NACIONAL

Sindicato/substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade para substituir sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação/executação
  2. 2 Se a ação coletiva limita seus efeitos apenas aos sindicalizados na data da propositura, impedindo substituição de herdeiros falecidos antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o sindicato detém legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução; aplicando tais precedentes, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente/sindicato para representar os sucessores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores do servidor falecido, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento.