REsp 1945696 - DECISAO
O acórdão recorrido foi reformado porque, à luz da jurisprudência desta Corte, embora reconhecida a eficácia da coisa julgada quanto ao alcance subjetivo da sentença coletiva, o cumprimento individual do título exequendo demanda prévia liquidação para apurar a titularidade do crédito e o montante devido; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (provimento)
- Outcome
- Dá-se provimento ao recurso
- Legal Topics
- Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença Coletiva, Correção Monetária De Débitos Judiciais, Juros Moratórios, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Foro Competente
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Legal Issues
- 1 ilegitimidade de parte ativa para execução individual de título oriundo de ação civil pública
- 2 suspensão do feito em razão de decisões do STF
- 3 momento de incidência dos juros de mora (data de citação)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido foi reformado porque, à luz da jurisprudência desta Corte, embora reconhecida a eficácia da coisa julgada quanto ao alcance subjetivo da sentença coletiva, o cumprimento individual do título exequendo demanda prévia liquidação para apurar a titularidade do crédito e o montante devido; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.
Court Disposition
Dá-se provimento ao recurso
Orders
- Determinar a liquidação do título exequendo
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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