REsp 1866334 - DECISAO

REsp 1866334 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento: manteve-se o entendimento de que os poupadores têm legitimidade para ajuizar cumprimento individual da sentença coletiva independentemente de filiação ao IDEC, nos termos de precedente (REsp 1.391.198/RS); quanto às demais teses suscitadas, notadamente sobre a eficácia da decisão coletiva e limitação territorial, não houve prequestionamento no acórdão recorrido, impondo-se o óbice da Súmula 211 do STJ e impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Requerentes (exequentes): ANTONIO MUNIZ DE SOUZA e outros (ANTONIO e outros); Recorrente (executado): BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual Da Sentença Proferida Na Ação Civil Pública Nº 1998.01.1.016798 9 / Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Limitação Territorial Do Título
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Prequestionamento Coisa Julgada Expurgos Inflacionários Limitação Territorial Do Título

Case Brief

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Parties

ANTONIO MUNIZ DE SOUZA e outros (ANTONIO e outros)

Requerentes (exequentes)

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Recorrente (executado)

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Cumprimento Individual Da Sentença Proferida Na Ação Civil Pública Nº 1998.01.1.016798 9 / Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente para executar título da ação civil pública
  2. 2 eficácia e alcance da sentença proferida na ação civil pública
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento: manteve-se o entendimento de que os poupadores têm legitimidade para ajuizar cumprimento individual da sentença coletiva independentemente de filiação ao IDEC, nos termos de precedente (REsp 1.391.198/RS); quanto às demais teses suscitadas, notadamente sobre a eficácia da decisão coletiva e limitação territorial, não houve prequestionamento no acórdão recorrido, impondo-se o óbice da Súmula 211 do STJ e impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.