AREsp 1936640 - DECISAO

AREsp 1936640 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia inadmitido o recurso especial, conhecendo-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os argumentos da agravante ou não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) ou, para prosperarem, exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a legitimidade ativa da autora e a distinção entre dano moral coletivo e individual, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial (reconsideração)
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Coletiva Versus Ação Individual, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 283/stf (impugnação De Todos Os Fundamentos Suficientes), IRDR, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Acessibilidade Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Ação Coletiva Versus Ação Individual Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ (proibição de revolvimento de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia inadmitido o recurso especial, conhecendo-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os argumentos da agravante ou não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) ou, para prosperarem, exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a legitimidade ativa da autora e a distinção entre dano moral coletivo e individual, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.