AREsp 1890440 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a embargante carece de legitimidade e interesse de agir diante do trânsito em julgado que declarou a ineficácia da doação da qual participou; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pelas alíneas invocadas do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: JULIANA CAMPOS DE LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Coisa Julgada Legitimidade Ativa Interesse De Agir Coisa Julgada Material Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JULIANA CAMPOS DE LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa e interesse de agir da embargante
  2. 2 alcance da coisa julgada em terceiros que participaram do negócio jurídico
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a embargante carece de legitimidade e interesse de agir diante do trânsito em julgado que declarou a ineficácia da doação da qual participou; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pelas alíneas invocadas do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios do recorrido de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.
  • Publique-se.