RMS 51949 - ACORDAO

RMS 51949 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a Defensoria Pública não está incluída no rol dos legitimados a impetrar mandado de segurança coletivo previsto no art. 5º, LXX, da Constituição Federal e no art. 21 da Lei 12.016/2009; por tratar‑se de rol taxativo e tendo a impetração se dado em nome próprio, indeferiu‑se a via, negando provimento ao recurso, em conformidade com precedente RMS 49.257/DF.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Autoridade Coatora: Secretário de Estado e Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Defensoria Pública, Assistência Litisconsorcial Ativa
Constitucional Administrativo Processual Civil Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Defensoria Pública Assistência Litisconsorcial Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Secretário de Estado e Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a Defensoria Pública possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de assistência litisconsorcial ativa em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Admissibilidade de mandado de segurança normativo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Defensoria Pública não está incluída no rol dos legitimados a impetrar mandado de segurança coletivo previsto no art. 5º, LXX, da Constituição Federal e no art. 21 da Lei 12.016/2009; por tratar‑se de rol taxativo e tendo a impetração se dado em nome próprio, indeferiu‑se a via, negando provimento ao recurso, em conformidade com precedente RMS 49.257/DF.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • indeferido o pedido de adiamento do julgamento formulado pela parte recorrente
  • negado provimento ao recurso ordinário