REsp 1942716 - DECISAO

REsp 1942716 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a legitimidade do SENAI para promover a cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942, o Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reconhecer a legitimidade do SENAI e determinar o prosseguimento do feito, porquanto a matéria de legitimidade é pública e o entendimento do STJ afasta a conclusão de ilegitimidade expendida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão Para Reconhecer Legitimidade E Determinar Prosseguimento Do Feito
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão para reconhecer a legitimidade do SENAI para ajuizar a ação de cobrança da contribuição adicional e determinar o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cobrança De Contribuição Social, Competência De Arrecadação, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Legitimidade Ativa Cobrança De Contribuição Social Competência De Arrecadação Coisa Julgada Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão Para Reconhecer Legitimidade E Determinar Prosseguimento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do SENAI para fiscalizar, arrecadar e cobrar a contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942
  2. 2 incidência da Lei nº 11.457/2007 sobre a competência de arrecadação e fiscalização das contribuições destinadas a terceiros (SENAI)
  3. 3 preclusão e coisa julgada (art. 502 do CPC) e possibilidade de reanálise da legitimidade por ser matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a legitimidade do SENAI para promover a cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942, o Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reconhecer a legitimidade do SENAI e determinar o prosseguimento do feito, porquanto a matéria de legitimidade é pública e o entendimento do STJ afasta a conclusão de ilegitimidade expendida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão para reconhecer a legitimidade do SENAI para ajuizar a ação de cobrança da contribuição adicional e determinar o prosseguimento do feito.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade do SENAI para a propositura da ação de cobrança da contribuição adicional (art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942)
  • Determinar o prosseguimento do feito no Tribunal de origem para julgamento das questões prejudicadas