REsp 1966079 - DECISAO

REsp 1966079 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a realização de liquidação por procedimento comum da sentença coletiva sobre expurgos inflacionários, porquanto o tribunal de origem incorreu em erro ao admitir que meros cálculos aritméticos conferissem liquidez ao título executivo; demais questões foram decididas em conformidade com jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Autor Da Ação Civil Pública: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Réu Da Ação Civil Pública: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Decisão Proferida Pelo STJ Sobre Recurso Especial
Outcome
Conhecido o recurso especial e concedido parcial provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Legitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Juros De Mora +3 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Decisão Proferida Pelo STJ Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do autor do cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Alcance territorial e subjetivo da coisa julgada em ação civil pública
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva genérica sobre expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a realização de liquidação por procedimento comum da sentença coletiva sobre expurgos inflacionários, porquanto o tribunal de origem incorreu em erro ao admitir que meros cálculos aritméticos conferissem liquidez ao título executivo; demais questões foram decididas em conformidade com jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e concedido parcial provimento

Orders

  • Determinar a liquidação da sentença coletiva por procedimento comum para conferir liquidez ao título executivo
  • Prejudicado o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé