AREsp 1783836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de aplicar a jurisprudência do STJ que declara a ilegitimidade ativa da empresa intermediária em aplicações interbancárias (DI), motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença de origem.

Parties
Autora: Rodrigues da Cunha DTVM Ltda; Autora (antigo Nome): Plenus Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Plano Verão, CDB, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Legitimidade Ativa Correção Monetária Expurgos Inflacionários Plano Verão CDB +2 more

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Parties

Rodrigues da Cunha DTVM Ltda

Autora

Plenus Participações Ltda

Autora (antigo Nome)

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de corretora/distribuidora para pleitear diferenças de correção monetária sobre aplicações (CDB/DI)
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que declara ilegitimidade ativa de intermediária em aplicações em DI
  3. 3 Alegação de omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de aplicar a jurisprudência do STJ que declara a ilegitimidade ativa da empresa intermediária em aplicações interbancárias (DI), motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença.
  • Intimem-se.