REsp 1967149 - DECISAO

REsp 1967149 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao período posterior ao óbito do servidor, em benefício exclusivo da pensionista, por se tratar de créditos de pensão de sua titularidade, e afastar a condenação em honorários constante do acórdão recorrido; a ausência de discriminação nos cálculos não impede o prosseguimento da execução, sendo possível corrigir beneficiários na fase executória em observância à instrumentalidade das formas e à economia processual.

Parties
Recorrente: ANELISE DE MACEDO MARTINS; Recorrente: ANGÉLICA DE MACEDO MARTINS ZANUNI; Recorrente: ONIRA SILVA DE MACEDO MARTINS; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Herdeiros, Pensão, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Óbito Do Servidor
Processual Civil Execução Direito Administrativo Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Substituição Processual Herdeiros Pensão +3 more

Case Brief

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Parties

ANELISE DE MACEDO MARTINS

Recorrente

ANGÉLICA DE MACEDO MARTINS ZANUNI

Recorrente

ONIRA SILVA DE MACEDO MARTINS

Recorrente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os herdeiros podem executar valores relativos a período posterior ao óbito do servidor
  2. 2 Se a execução pode prosseguir quanto aos créditos de pensão pertencentes à pensionista quando não houve discriminação nos cálculos
  3. 3 Se a limitação da execução à data do óbito é adequada

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao período posterior ao óbito do servidor, em benefício exclusivo da pensionista, por se tratar de créditos de pensão de sua titularidade, e afastar a condenação em honorários constante do acórdão recorrido; a ausência de discriminação nos cálculos não impede o prosseguimento da execução, sendo possível corrigir beneficiários na fase executória em observância à instrumentalidade das formas e à economia processual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao período posterior ao óbito do servidor, em benefício exclusivo da pensionista
  • Afastada a condenação em honorários estabelecida no acórdão recorrido