REsp 1969625 - DECISAO

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O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão de origem fundamentou que o IBAMA e o MPF eram ilegitimados em razão da competência primária municipal e da atuação efetiva do órgão municipal (notificação e TAC), não havendo autuação federal anterior nem demonstração de inércia municipal; ademais, parte da fundamentação foi autônoma e não impugnada no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que assegura o resultado do julgamento na Corte de origem.

Parties
Apelante: IBAMA; Apelante: Ministério Público Federal; Apelado: demandado (ora apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unidades De Conservação, Fiscalização Ambiental, Supletividade Da Atuação Federal, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Legitimidade Ativa Unidades De Conservação Fiscalização Ambiental Supletividade Da Atuação Federal +3 more

Case Brief

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Parties

IBAMA

Apelante

Ministério Público Federal

Apelante

demandado (ora apelado)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do IBAMA e do MPF para fiscalização e propositura de ação civil pública na área municipal de unidade de conservação
  2. 2 condições para atuação supletiva do IBAMA nos termos da LC n.º 140/2011
  3. 3 alcance do art. 5º da Lei n.º 7.347/1985 quanto à legitimidade para pedir reparação civil

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão de origem fundamentou que o IBAMA e o MPF eram ilegitimados em razão da competência primária municipal e da atuação efetiva do órgão municipal (notificação e TAC), não havendo autuação federal anterior nem demonstração de inércia municipal; ademais, parte da fundamentação foi autônoma e não impugnada no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que assegura o resultado do julgamento na Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.