REsp 1776430 - DECISAO

REsp 1776430 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem inadequação na fundamentação do acórdão recorrido, que decidiu pela legitimidade ativa do inventariante ou da sucessão dos herdeiros para postular em nome de pessoa falecida; além disso, não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados, sendo aplicável a Súmula 211/STF, e a invocada jurisprudência era apenas persuasiva, não exigindo distinção nos termos do art. 489, §1º, VI do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ DENIZARTE ARAÚJO DE MORAES; Recorrido: Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação De Exibição, Prequestionamento, Prontuário Médico, Direito Personalíssimo, Acesso À Informação, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Serviços Hospitalares Direitos Da Personalidade Legitimidade Ativa Ação De Exibição Prequestionamento Prontuário Médico +3 more

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Parties

JOSÉ DENIZARTE ARAÚJO DE MORAES

Recorrente

Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para ajuizamento de ação em nome de pessoa falecida
  2. 2 prequestionamento e aplicação do art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 489, §1º, VI do CPC/2015 quanto a precedentes persuasivos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem inadequação na fundamentação do acórdão recorrido, que decidiu pela legitimidade ativa do inventariante ou da sucessão dos herdeiros para postular em nome de pessoa falecida; além disso, não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados, sendo aplicável a Súmula 211/STF, e a invocada jurisprudência era apenas persuasiva, não exigindo distinção nos termos do art. 489, §1º, VI do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.