AREsp 2005911 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre ilegitimidade por filiação sindical não foi prequestionada pela Corte de origem e eventual exame da questão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor: SINTSEP/MA; Sindicato: SINDMED-MA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Execução Individual De Título Coletivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Agravante
SINTSEP/MA
Autor
SINDMED-MA
Sindicato
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ilegitimidade da parte exequente por filiação sindical diversa do sindicato autor da ação coletiva
- 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
- 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre ilegitimidade por filiação sindical não foi prequestionada pela Corte de origem e eventual exame da questão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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