AREsp 1843873 - DECISAO

AREsp 1843873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a habilitação do crédito no processo falimentar e a consequente sujeição à Lei 11.101/2005, que impede a legitimidade do credor para a ação de responsabilização quando tal medida prejudicaria a massa falida — que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: SUELI SCHROTER BOHN; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Do Acórdão Não Impugnado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Indisponibilidade De Bens, Art. 82 Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Direito Falimentar Responsabilidade Civil Legitimidade Ativa Interesse Processual Reexame De Fatos E Provas Fundamento Do Acórdão Não Impugnado Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SUELI SCHROTER BOHN

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor para propor ação de responsabilidade contra sócio da falida
  2. 2 existência de interesse processual do credor
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a habilitação do crédito no processo falimentar e a consequente sujeição à Lei 11.101/2005, que impede a legitimidade do credor para a ação de responsabilização quando tal medida prejudicaria a massa falida — que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.