AREsp 1857780 - DECISAO

AREsp 1857780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame de fatos e provas (vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (a ilegitimidade do credor em face da habilitação do crédito na falência), suficiente para manter o resultado, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RONIR ANTÔNIO GALLAS; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Responsabilidade Civil Legitimidade Ativa Interesse Processual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RONIR ANTÔNIO GALLAS

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor habilitado na falência para propor ação de responsabilização do sócio
  2. 2 inércia do administrador judicial na propositura da ação de responsabilidade
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame de fatos e provas (vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (a ilegitimidade do credor em face da habilitação do crédito na falência), suficiente para manter o resultado, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.