AREsp 1847308 - DECISAO

AREsp 1847308 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque a análise pretendida envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque havia fundamento relevante do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente — a existência de crédito já habilitado e sujeito à disciplina da Lei de Falências, o que afasta a legitimidade ativa do credor para a ação de responsabilização — suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF); aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente/autor: JAIME WILMSEN; Recorrido/réu: NESTOR MULLER (ESPÓLIO); Parte Interessada/sociedade Falida: SANTA RITA LATICÍNIOS LTDA. (FALIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Responsabilidade De Sócio, Inércia Do Administrador Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Não Impugnado
Processo Civil Direito Falimentar Legitimidade Ativa Interesse Processual Responsabilidade De Sócio Inércia Do Administrador Judicial Reexame De Fatos E Provas Fundamento Não Impugnado

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Parties

JAIME WILMSEN

Recorrente/autor

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido/réu

SANTA RITA LATICÍNIOS LTDA. (FALIDA)

Parte Interessada/sociedade Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 17 do CPC/15
  2. 2 alegada violação do art. 82 da Lei 11.101/2005
  3. 3 legitimidade do credor para propor ação de responsabilização de sócio com crédito já habilitado

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a análise pretendida envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque havia fundamento relevante do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente — a existência de crédito já habilitado e sujeito à disciplina da Lei de Falências, o que afasta a legitimidade ativa do credor para a ação de responsabilização — suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF); aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15