REsp 1961731 - DECISAO

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Havendo interesse federal na demanda — pois a proteção do meio ambiente em manguezal situa-se em terrenos de marinha e seus acrescidos, bens da União (art. 20, VII, CF) — reconheceu-se a legitimidade ativa do Ministério Público Federal e a competência da Justiça Federal, e deu-se provimento ao recurso especial para declarar essa legitimidade e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento considerando-a (fundamentado em art. 109, CF; precedentes e dispositivos processuais aplicáveis).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: réu; Autarquia Estadual: ADEMA; Intimado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Competência Da Justiça Federal, Licenciamento Ambiental, Ação Civil Pública, Terrenos De Marinha, Manguezal
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Ativa Competência Da Justiça Federal Licenciamento Ambiental Ação Civil Pública +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

réu

Réu

ADEMA

Autarquia Estadual

IBAMA

Intimado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que visa à proteção ambiental de manguezal situado em terrenos de marinha e seus acrescidos (bens da União)
  2. 2 Se a matéria de licenciamento ambiental, deferida por autarquia estadual, afasta a legitimidade do MPF quando há interesse federal
  3. 3 Aplicação da repartição de atribuições entre Ministério Público Federal e Estadual e da competência da Justiça Federal (art. 109, CF)

Ratio Decidendi

Havendo interesse federal na demanda — pois a proteção do meio ambiente em manguezal situa-se em terrenos de marinha e seus acrescidos, bens da União (art. 20, VII, CF) — reconheceu-se a legitimidade ativa do Ministério Público Federal e a competência da Justiça Federal, e deu-se provimento ao recurso especial para declarar essa legitimidade e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento considerando-a (fundamentado em art. 109, CF; precedentes e dispositivos processuais aplicáveis).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Federal
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento considerando a legitimidade do Ministério Público Federal